Entre a legislação complementar figuram: • Fórmulas de retenção do IRS; • Tabelas de actividades; • Tabelas de retenção de IRS para 2010; • Deduções à colecta para efeitos de IRS nos encargos com equipamentos de eficiência energética ambiental; • Depreciações e amortizações para efeitos do IRC; • Lista dos países, territórios e regiões com regimes de tributação privilegiada; • Código Fiscal do Investimento.
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